Projeto de Lei do Executivo

Na reabertura dos trabalhos da Câmara Municipal de Igarapé Grande sob a presidencia do vereador Júnior Xavier o prefeito Brunno Galvão enviou um Projeto de Lei que dispõe sobre autorização Legislativa para negociação de dívida do Poder Executivo Municipal junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – (INSS), e dá outras providências.

O Art. 1º desse Projeto de Lei autoriza o poder Executivo proceder junto ao INSS o parcelamento dos valores contidos nas NFLDs, (NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LAÇAMENTOS DE DÉBITOS), os valores dos débitos das NFLDs chegam exatamente a R$ = 8.080.194,73 (oito milhões e oitenta mil cento e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), esse é o valor total que o município de Igarapé Grande  deve para o INSS referente à NFLDs, (NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LAÇAMENTOS DE DÉBITOS).

O Art.2° Diz que o valor de cada cota mensal do parcelamento a que se refere a presente Lei terá o valor limite de até 2% (dois por cento) sobre o valor da Receita Corrente Líquida do Município, com despesa custeada pelo FPM, (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO), conforme parcelamento especial da (MPF) Medida Provisória Federal nº 589 de 13 de novembro de 2012, e pelo que está previsto pelo § 4º do artigo 167 da (CF), Constituição Federal de 1988, visando à garantia do pagamento de débito para União.

O Art. 3º autoriza o Poder Executivo a empenhar liquidar e efetuar o devido pagamento do registro contábeis do parcelamento da despesa do INSS.

O secretário de Infra Estrutura do Município Edvaldo Lopes Galvão falou da importância do projeto e disse também que o valor aproximado das parcelas chegaria mais ou menos R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) depois do projeto lido discutido e comentado por alguns dos vereadores presente, o mesmo foi aprovado por unanimidade.

                               Vereador Presidente Júnior Xavier no meio do 1º e do 2º Secretário.

                           O secretário de Infra-Estrutura (Breado) falando da importância do projeto.

Vereadores: Pedro Cidade, Jesus Sampaio, Jaír Borges ( Jais) e o Vereador Vagno Sousa. 

                                                   Breado e o Vereador Erasmo Sampaio.

      Ex-Presidente da Câmara Municipal de Igarapé Grande Pedro Cidade, comentando o projeto.

        Vereador Vagno, dizendo que o projeto é de grande avalia para o andamento do município.

 O vereador Erasmo Sampaio relator da comissão de Orçamento, também falando da importância do   projeto e o que o município vai poder tirar Certidão sem complicação.

 Vereador Jesus Sampaio Vice Presidente da Câmara Municipal de Igarapé Grande, falando também da importância do projeto e elogiando o prefeito Brunno Galvão por tomar essa iniciativa que é de negociar os débitos que o município tem com o INSS e que de já vota a favor do mesmo.